Termos e Condições de Uso do Fórum SENA-FORUM 2025
I. INTRODUÇÃO
O Fórum SENA-FORUM 2025 é uma plataforma de interação e negócios voltada para a Inteligência Artificial e suas ferramentas, incluindo RAG (Retrieval-Augmented Generation), ChatGPT, geração de imagens por IA, e inovações tecnológicas. Ao acessar o fórum, o usuário concorda com as seguintes condições de uso e se compromete a respeitar as leis aplicáveis.
II. REGRAS DE USO
1. Conduta
Os usuários devem agir com respeito mútuo, evitando discriminação, assédio ou discursos de ódio. O fórum deve ser usado exclusivamente para discussões sobre Inteligência Artificial e suas ferramentas.
2. Conteúdo
O conteúdo deve ser informativo e não deve infringir direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual. Os usuários devem sempre credenciar a ferramenta de IA utilizada.
III. BALCÃO DE NEGÓCIOS E MENSALIDADE
1. Mensalidade
Para utilizar o Fórum SENA-FORUM 2025, todos os usuários devem pagar uma mensalidade de R$ 30,00, que será cobrada mensalmente, de forma recorrente.
O pagamento da mensalidade não inclui os valores das comissões sobre negócios realizados no fórum.
O não pagamento da mensalidade resultará no bloqueio de acesso ao fórum até que o pagamento seja regularizado.
2. Participação e Comissões
A empresa SENA-FORUM 2025 receberá uma participação de 20% sobre qualquer transação comercial formalizada, ou não, dentro do fórum. Esta comissão será calculada sobre o valor total acordado entre as partes envolvidas.
3. Condições de Negociação
O fórum atua como facilitador de negócios, mas a responsabilidade pelas transações é dos usuários. A SENA-FORUM 2025 não se responsabiliza por litígios ou falhas nas negociações.
4. Não Cumprimento das Regras
O não pagamento da comissão ou violação dos termos resultará em penalidades financeiras. A multa será de 20% sobre o valor do negócio, a ser paga à SENA-FORUM 2025. Caso o pagamento não seja realizado em 30 dias, o usuário poderá ser banido e terá ações legais aplicadas.
IV. AUTORIZAÇÃO DIGITAL E CONSENTIMENTO
1. Consentimento Expresso
Ao acessar o fórum, ao responder afirmativamente aos termos e condições nos tópicos ou sub-tópicos, o usuário estará manifestando seu consentimento explícito e informado, de acordo com as disposições legais abaixo. Este consentimento será considerado como uma assinatura digital válida para todos os efeitos legais.
2. Base Legal para o Consentimento
O consentimento digital é respaldado pelas seguintes legislações:
Código Civil Brasileiro (Art. 104): A validade do contrato exige a manifestação livre e clara da vontade.
Medida Provisória nº 2.200-2/2001: Reconhecimento da assinatura digital como válida para efeitos legais.
Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º): O consumidor deve ter informação clara sobre os serviços.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Art. 7º): O consentimento deve ser expresso e informado para tratamento de dados.
3. Jurisprudência
STJ - REsp 1.640.288/SP (2017): O consentimento eletrônico expresso tem validade jurídica.
STJ - REsp 1.589.834/SP (2017): A aceitação eletrônica, como "concordo", é válida em litígios.
V. PENALIDADES E MULTAS
1. Não Cumprimento do Acordo
Em caso de descumprimento das condições acordadas, incluindo a comissão de 20% para a SENA-FORUM 2025, o usuário estará sujeito às seguintes penalidades:
Multa de 20% sobre o valor da transação.
Caso a multa não seja paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, serão aplicadas ações legais para garantir o cumprimento da obrigação, incluindo a possibilidade de bloqueio do usuário e interposição de medidas judiciais.
VI. DISPOSIÇÕES FINAIS
Responsabilidade: A SENA-FORUM 2025 não se responsabiliza por litígios nas transações entre os usuários, sendo facilitadora das negociações.
Modificações: A SENA-FORUM 2025 se reserva o direito de alterar esses termos a qualquer momento, notificando os usuários.
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